TEC — Imposto de Importação (II) por NCM
A TEC (Tarifa Externa Comum do Mercosul) define a alíquota do Imposto de Importação de cada código NCM. Mostramos a alíquota aplicada no Brasil — já com as reduções gerais e as exceções nacionais (LETEC) — e a TEC Mercosul, quando diferem.
10.516 códigos com alíquota de II cadastrada.
Como funciona o II na TEC
O Imposto de Importação é federal e incide sobre o valor aduaneiro das mercadorias importadas. A alíquota vem da TEC, comum ao Mercosul — mas o Brasil pratica alíquotas diferentes em muitos códigos: houve redução geral (Decisão CMC nº 08/22) e existem listas nacionais de exceção, como a LETEC (alíquotas menores ou maiores para códigos específicos) e as elevações por desequilíbrio comercial. Produtos de informática e bens de capital levam os marcadores BIT/BK e podem ter Ex-tarifário (redução pontual para um produto específico, às vezes com quota).
Quer estimar o custo total de importar? Use o simulador de importação — II + IPI + PIS/COFINS + ICMS a partir do NCM.
Fonte: TEC (Res. Gecex 272/21) — Atualizado até a Resolução Gecex nº 926, de 24 de junho de 2026 · dados de 12/10/2026. Consulta informativa; alíquotas com Ex-tarifário/quota exigem análise do caso — confirme no MDIC/Gecex.
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Alíquota de II aplicada no Brasil + TEC Mercosul, marcador BIT/BK e exceções nacionais (LETEC etc.). · 10.516 linhas. CSV abre no Excel.
Perguntas frequentes sobre a TEC e o II
O que é a TEC (Tarifa Externa Comum)?
A TEC é a tabela de alíquotas do Imposto de Importação (II) comum aos países do Mercosul, organizada por código NCM. No Brasil ela é internalizada pela Resolução Gecex nº 272/2021 e suas atualizações.
TEC e Imposto de Importação (II) são a mesma coisa?
Quase: a TEC define a alíquota de II de cada NCM. Mas o Brasil pratica alíquotas diferentes da TEC em vários códigos — por reduções gerais (Decisão CMC nº 08/22) e por listas nacionais de exceção como a LETEC. Por isso mostramos a alíquota aplicada no Brasil e a TEC Mercosul.
O que é Ex-tarifário?
É uma exceção pontual dentro de um código NCM: um produto específico (descrito num “Ex”) recebe alíquota reduzida, geralmente para bens de capital (BK) e de informática/telecomunicações (BIT) sem produção nacional equivalente. Quando o código tem Ex ou quota, sinalizamos na consulta.
O II é o único imposto pago na importação?
Não. Além do II incidem IPI, PIS/COFINS-Importação e ICMS (estadual), entre outras despesas. Use o simulador de importação para estimar o custo total a partir do NCM.